As atividades de enriquecimento curricular são promovidas pelo Município em parceria com os Agrupamentos de Escola, que permitem o funcionamento dos estabelecimentos do 1º Ciclo do Ensino Básico até às 17h30m. As inscrições são gratuitas, facultativas e decorrem aquando do ato de matrícula.

A candidatura é efetuada no Agrupamento de Escola, aquando do ato da matrícula, através da entrega de impresso próprio, acompanhado de documento emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da administração pública, pelo serviço processador que faça prova do posicionamento do Encarregado de Educação no escalão de atribuição do abono de família.

Em caso de extravio, roubo ou deterioração do certificado já emitido, ou de alteração de residência para outro concelho, os procedimentos serão idênticos à emissão inicial do documento. Deverá apresentar a seguinte documentação: - Bilhete de Identidade emitido pelo país de naturalidade ou passaporte válidos - Número de identificação de pessoa singular - Documento comprovativo de que possui uma fonte de rendimentos em Portugal (contrato de trabalho, declaração de IRS ou declaração de início de atividade como trabalhador independente).

São diversos os equipamentos desportivos existentes, designadamente: - Piscinas, que permitem a realização de atividades variadas como: - Natação, ginásio, hidro-ginástica, aprendizagem e competição, festas, etc. - Pavilhões gimnodesportivos que permitem a prática de diversas modalidades, nomeadamente: - Andebol, voleibol, basquetebol, futsal, ginástica. - Pavilhão Multiusos, que possibilita a realização de atividades como: - andebol, voleibol, basquetebol, futsal, ginástica, festas, exposições, espetáculos, etc. - Pista de atletismo, vocacionada para o atletismo e todas as suas vertentes. - Pista de cicloturismo, que possibilita a realização de passeios de bicicleta em local especifico.

Os consumidores têm os seguintes direitos: - Direito à Proteção da Saúde e Segurança; - Direito à Qualidade dos Bens e Serviços; - Direito à Proteção dos Interesses Económicos; - Direito à Prevenção e à Reparação de Prejuízos; - Direito à Formação e à Educação para o Consumo; - Direito à Informação para o Consumo; - Direito à Representação e Consulta; - Direito à Proteção Jurídica a uma Justiça Acessível e Pronta. E os seguintes deveres: - O Consumidor deve solicitar sempre o recibo comprovativo da compra e do pagamento de Serviços prestados; - O Consumidor deve solicitar sempre orçamentos, antes da contratação de serviços; - O Consumidor deve verificar os produtos que compra assim como os serviços que lhe são prestados, antes da sua entrega ou conclusão da obra; - O Consumidor deve verificar os preços antes de comprar; - O Consumidor deve exigir sempre a entrega de um exemplar dos documentos que assina; - O Consumidor deve sempre ler os documentos antes de assinar.

O Livro de Reclamações é obrigatório em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens e prestação de serviços. Os estabelecimentos abrangidos por essa obrigatoriedade são aqueles que se encontram instalados, com caráter fixo ou permanente, e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, a atividade; estão, também abrangidos os estabelecimentos que tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços ou de manutenção das relações de clientela. O Livro de Reclamações pode ainda ser solicitado sempre que se julgue que estão em causa os direitos do consumidor. A utilização deste Livro é um ato de cidadania que permite às entidades responsáveis conhecer os problemas dos consumidores e aos agentes económicos adequarem a oferta às necessidades sentidas pelos seus clientes. Para apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações é necessário: • Preencher de forma correta e completa todos os campos relativos à identificação do próprio e endereço; • Preencher de forma correta a identificação e o local do fornecedor de bens ou prestador do serviço; • Descrever de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação. Depois de apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações os procedimentos são os seguintes: - O original da folha de reclamação deve ser enviada, pelo estabelecimento, no prazo de 10 dias úteis, à entidade competente – entidade de controlo de mercado ou reguladora do setor. - O duplicado da folha deve ser entregue ao Consumidor que, por sua vez, o poderá também enviar à entidade competente. - O triplicado permanece no Livro de Reclamações. A entidade Reguladora comunicará posteriormente o resultado da reclamação.

O pedido pode ser efetuado por requerimento, ofício ou e-mail, na Câmara Municipal ou através das Juntas de Freguesia, devendo ser indicado o local onde se pretende o Ecoponto ou contentor. Os Técnicos do Ambiente, após visita ao local, emitem parecer sobre a viabilidade da colocação.

A reclamação pode ser apresentada presencial ou telefonicamente, indicando o local onde o lixo não foi recolhido. Sempre que possível a situação é resolvida de imediato.